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DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

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    Regime Jurídico - Férias, Feriados e Faltas * Trabalho de Estrangeiros em Território Português
    Lei da Imprensa * Estatuto dos Jornalistas* Regime Jurídico das Sociedades de Advogados

    FOTOS
    Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro - Aprova a Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.� 38/87, de 23 de Dezembro
    Acordão n� 55/99. DR n� 42/99 SÉRIE I-A de 1999-02-19

    Tribunal Constitucional
    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.�, n.� 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.� grau do senhorio

    Portaria n� 147/99.DR n� 49/99 - Actualiza as remunera��es dos funcion�rios e agentes da administra��o central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subs�dios de refei��o e de viagem e marcha e comparticipa��es da ADSE, e as pens�es de aposenta��o e sobreviv�ncia a cargo da Caixa Geral de Aposenta��es
    Legislação sobre actividade de Transportes de Táxis * Legislação das Cooperativas * Código CooperativoTabela de Emolumentos - Registos e Notariado
    Decreto-Lei n� 49/99. DR n� 39/99 S�RIE I-A de 1999-02-16 * Actualiza os valores do sal�rio m�nimo nacional
    Aprovado o novo Salário Mínimo Nacional - 1999 = Esc: 61.300 = 305.76 Euro
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