SEGURANÇA SOCIAL

Legislação de Segurança Social - 1999

Legislação de Segurança Social - 1998

Legislação de Segurança Social - 1997

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ASSEMBLEIA DA REP�BLIA

Lei n� 19-A/96, de 29 de Junho

Cria o rendimento m�nimo garantido, instituindo uma presta��o do regime n�o contributivo da Seguran�a social e um programa de inser��o social.

Minist�rio da Solidariedade e Seguran�a Social

Decreto-Lei n� 196/97, de 29 de Junho

Regulamenta a Lei n� 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento m�nimo garantido

Minist�rio do Trabalho e da Solidariedade

Decreto-Lei n. 40/98, de 27 de Fevereiro

Define a dura��o m�xima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de seguran�a social para a �rea do rendimento m�nimo garantido

Portaria n� 20/99. DR 11/99 SÉRIE I-A de 199-01-14

Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.� 50/98, de 4 de Fevereiro

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